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INSS diz que não exige interdição para pagar benefício

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STJ entende não ser possível reavaliar decisões anteriores sobre venda do Banco Real ao ABN

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Dudu da Rocinha: testemunha de acusação muda depoimento

TST busca maior intercâmbio com a OIT

No dia 9, Vantuil Abdala terá um encontro com o diretor do Departamento de Normas Internacionais do Trabalho da OIT, Jean Claude Javillier.

O golpe fatal ao PERSE pela MP 1.202/23

Por Pedro Tavoni Céglio

Agravo regimental no RE. Cofins. Base de cálculo. § 1° do artigo 3° da lei n. 9.718/98. Inconstitucionalidade.

Compensação. Matéria infraconstitucional.

Anulatória. Lançamentos de IPVA. Inadmissibilidade.

Embora os veículos sinistrados tenham sido alienados, não houve comunicação ao DETRAN no prazo previsto pelo CTB.

Apelação cível. Servidora pública estadual. Ação ordinária.

Aposentadoria especial para professor.

Constitucional e tributário. Programa de Integração Social - PIS. Alteração na base de cálculo. Lei ordinária. Agravo regimental desprovido.